Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Independentemente de pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com o Regimento de Custas serão cotados à margem dos originais, dispensados de constar nos respectivos traslados, certidões e públicas-formas.

É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovados, em razão de erro imputável ao servidor.

Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato.

Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei.