Sobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação
e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
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Sobre o regime de responsabilidade para reparação e indenização de danos ambientais, à luz da legislação e da
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
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