Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Juiz Federal
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Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:
Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”):
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:
O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa: