Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Juiz Federal
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A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada:
É nulo o ato jurídico:
Quanto aos bens públicos, pode-se afirmar que:
Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:
No que se refere à transmissão das obrigações, podemos afirmar que:
Os partidos políticos são:
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que: