Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

Até sessenta dias depois de publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, desde que de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

O acionista alienante não ficará responsável pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar o valor das ações vendidas, visto que o adquirente assume a responsabilidade integral do valor subscrito da ação, inclusive da parte não integralizada.

O acionista controlador que elegeu um administrador, sabidamente inapto tecnicamente, responde subsidiariamente quando esse último praticar ato ilegal.

Salvo se estabelecida privação no estatuto social ou assembleia geral, o acionista possui o direito de participar dos lucros sociais; participar do acervo da companhia em caso de liquidação; fiscalizar, na forma prevista em lei, a gestão dos negócios sociais; e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.

A assembleia geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista apenas nos casos de não cumprimento das obrigações impostas por lei.

O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.