Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, de caráter privado, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral da comarca, e a fiscalização obrigatória do Ministério Público e do chefe do Poder Executivo local.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui-se em serviço público relevante, embora não estabeleça presunção de idoneidade moral, mas assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Os membros do Conselho Tutelar receberão remuneração prevista em lei, sendo-lhes ainda assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.

o adolescente aprendiz, maior de catorze anos, não terá direitos trabalhistas e previdenciários, em função do trabalho ter natureza educativa.

o adolescente aprendiz poderá trabalhar em locais insalubres, perigosos e penosos, desde que a ele sejam fornecidos os equipamentos específicos de proteção individual.

a remuneração que o adolescente recebe pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

a empresa contratante tem plena autonomia para inserir o adolescente aprendiz em qualquer atividade produtiva, desde que garantido o seu aprendizado.

a formação técnico-profissional do adolescente deverá garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.