No que diz respeito à desapropriação, assinale
a opção que completa corretamente a lacuna da
seguinte frase: “A desapropriação por ____________
será decretada para promover a justa distribuição da
propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar
social, na forma do art. 147 da Constituição Federal”.
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Quanto aos direitos fundamentais e sua
classificação em dimensões, o direito à propriedade
privada e o direito a meio ambiente equilibrado
enquadram-se, respectivamente, na seguinte
classificação:
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Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna da seguinte frase: “Conceder-se-á
________________ para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público”.
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Considerando o sistema de freios e
contrapesos que regula a harmonia entre os Poderes
estatais, no que diz respeito às atribuições do Poder
Legislativo, é correto afirmar que esse Poder
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