Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da segu...
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239859
Direito Constitucional
Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna da seguinte frase: “Conceder-se-á
________________ para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público”.