Quando o Poder Público realiza pagamento de
valores retidos em folha de pagamento de pessoal, a
título de consignações, o valor contabilizado será
evidenciado no balanço
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A técnica orçamentária concebida no Brasil,
por força de lei, como um instrumento de
planejamento, gerenciamento e controle dos recursos
públicos, de forma a otimizar o cumprimento dos
objetivos previamente definidos, denomina-se
orçamento
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O Princípio Orçamentário, expressamente,
previsto em lei, que determina a existência de
orçamento único para cada um dos entes federados,
com a finalidade de se evitarem múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa
política, é o princípio