Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município...

caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.

as receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional.

não tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento.

respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.