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UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q1324019

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324019 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO corresponde a órgãos ou entidades integrantes da Administração pública.

Alternativas

Autarquias em regime especial.

Consórcios públicos.

Câmaras municipais

Sociedades de economia mista.

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Q1324020

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324020 Direito Administrativo

Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a

Alternativas

teoria do risco administrativo.

responsabilidade civil subjetiva.

responsabilidade contratual do Estado.

teoria do risco civil integral.

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Q1324021

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324021 Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá sempre de licitação pública.

os bens da Administração Pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais só poderão ser alienados se houver prévia autorização legislativa e comprovação da existência de interesse público.

os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com dispensa de licitação, condicionada à avaliação dos bens alienáveis e à comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

a Administração Púbica poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

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Q1324022

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324022 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

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Q1324023

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324023 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

Alternativas

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

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46: A

47: A

48: D

49: A

50: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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