O funcionário público que, por indulgência,
deixar de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente comete o crime de
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Os bens que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades, são classificados como públicos
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