Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2022 para Guarda Municipal

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Q1905243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
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Q1905244 Direito Penal
O crime de tortura
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Q1905245 Direito Penal
É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Essa autorização compete 
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Q1905246 Direito Penal
A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em
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Q1905247 Direito Penal
Aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga estará sujeito à pena de
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Respostas
16: D
17: A
18: B
19: D
20: B