É possível autorização para o plantio, a colheita e a explo...
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Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905245
Direito Penal
É possível autorização para o plantio, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos dos
quais possam ser extraídas ou produzidas drogas,
exclusivamente para fins medicinais ou científicos,
em local e prazo predeterminados, mediante
fiscalização. Essa autorização compete
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