O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da pe...
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Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905243
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O deferimento da tutela pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do