Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guar...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
DEGASE
Provas:
CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI
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CEPERJ - 2012 - DEGASE - Agente Administrativo |
CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade |
CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q253511
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de: