Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da
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De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que delinquente juvenil é qualquer
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O instituto jurídico que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, denomina-se
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O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, no cumprimento de medidas socioeducativas, denomina-se
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A política de seguridade social, de caráter não contributivo, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, denomina-se
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