De acordo com o art. 139 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, a observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato ou conselho da comunidade terão como finalidades:
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A liberdade assistida justifica-se como medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente. Sua intenção educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado em relação aos seguintes aspectos:
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O processo de redemocratização do país redimensiona o seu sistema federativo pautado pela descentralização e pela distribuição do poder decisório. Esse tipo de federalismo pressupõe
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