Questões de Concurso Público Prefeitura de Iporá - GO 2018 para Ensino Superior - Médico

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:

Configura-se como ato de improbidade administrativa:

Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que incorreu em tal improbidade, consistindo em:

Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter

As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei