Questões de Concurso Público UERJ 2024 para Nutricionista - Nutrição Clínica

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Q2516928 Legislação Estadual
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO: 
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Q2516929 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. 


A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:
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Q2516930 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. 

As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é: 
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Q2516931 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. 

O artigo 5º prevê mecanismos judiciais destinados a assegurar o pleno gozo de direitos e garantias fundamentais. O remédio constitucional destinado à tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, que pode ser manejado por “qualquer cidadão”, é denominado: 
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Q2516932 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. 


Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio constitucional da: 


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Respostas
16: A
17: C
18: C
19: B
20: B