Atualmente muito se tem discutido nos
veículos de comunicação em relação a
uma possível redução da maioridade
penal. Para fins práticos, segundo a
legislação atual, a maioridade penal
começa:
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Resposta:
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Servidor público, no exercício da função,
que por mero capricho, deixa de cumprir
ordem judicial que lhe foi transmitida em
cumprimento de mandado, pelo Oficial de
Justiça. Assim agindo, o mencionado
servidor público comete o crime de:
A inabilitação temporária para o exercício
de função pública cominada aos delitos de
abuso de autoridade, previstos na Lei n.
4.898/65, quando aplicada de forma
isolada e autônoma, tem a natureza de: