Servidor público, no exercício da função, que por mero capr...
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Q822603
Direito Penal
Servidor público, no exercício da função,
que por mero capricho, deixa de cumprir
ordem judicial que lhe foi transmitida em
cumprimento de mandado, pelo Oficial de
Justiça. Assim agindo, o mencionado
servidor público comete o crime de:
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