Questões de Concurso Público UFCG 2016 para Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

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Q647989 Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo consagra o Princípio do(a)
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1: C