Questões de Concurso Público UFCG 2019 para Arquivista

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto o que se afirma em:

Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir:

( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Assinale a alternativa correta:

Com relação às competências previstas na legislação para a União no campo da educação, analise as afirmações a seguir:

I - Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II - Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

III - Arcar com o financiamento, manutenção e desenvolvimento de todo sistema de ensino superior no país.

IV - Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

V - Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

São corretas as seguintes alternativas:

Considerando as metas e estratégias previstas no PNE (Lei n. 13.005/14) para valorização dos profissionais da educação, pode-se afirmar que:

I - Está prevista a valorização dos (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do mesmo.

II- Indica-se a constituição de um fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

III – Está previsto a implantação de planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.

IV – Será preciso também ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.

São corretas as seguintes afirmações:

A Lei Nacional de Arquivos (8.159/1991) instituiu o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem a finalidade de implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. O SINAR tem como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Atribui-se ao CONARQ:

Arquivo correte é o conjunto de documentos de uso frequente, normalmente mantidos com seus produtores, com atributos de valores. Arquivo corrente apresenta os seguintes valores:

I - Administrativo, valor que um documento tem para a atividade administrativa do órgão ou entidade, na medida em que informa, fundamenta ou prova seus atos.

II - Legal, valor que um documento possui perante a lei para comprovar um fato ou constituir um direito.

III - Fiscal, valor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações financeiras ou fiscais.

IV - Gestão, valor que reúne os documentos quanto a sua produção, manutenção e utilização necessários ao desempenho e ao cumprimento das atividades de uma instituição.

V - Jurídico, valor atribuído à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Está(ão) correta(s), apenas:

Quanto à classificação de documentos, considere as afirmativas a seguir:

I - Organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.

II - Análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual seja recuperados, podendo-se-lhes atribuir códigos.

III - Ato pelo qual a autoridade competente libera à consulta, no todo ou em parte, documento anteriormente sujeito a grau de sigilo.

IV - Atribuição a documentos, ou a informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme legislação específica.

Está(ão) correta(s), apenas:

Comissão de avaliação e destinação é um grupo multidisciplinar encarregado da avaliação de documentos de um arquivo, responsável pela elaboração de tabela de temporalidade.

A tabela de temporalidade é

São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I - Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II - Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

III - Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

Está(ão) correta(s), apenas: