Questões de Concurso Público UFES 2017 para Assistente em Administração
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A respeito de Propostas de Emenda à Constituição, analise as seguintes afirmativas:
I. A Proposta de Emenda à Constituição, quando originada de Casa Legislativa do Congresso Nacional, deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. O Presidente da República, individualmente, tem o poder de propor uma Emenda à Constituição.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em
Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com o expresso no art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:
I. No Brasil, haverá pena de morte em caso de guerra declarada.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato.
É CORRETO o que se afirma em
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