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UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
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Q99293

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99293 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.

Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.

O Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

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Q99294

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99294 Direito Constitucional

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

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Q99295

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99295 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

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Q99297

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99297 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.

O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.

Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

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Q99314

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99314 Direito Constitucional

O Procurador Municipal deve ter os princípios constitucionais e legais constantemente como guia da sua ação. Na coluna da esquerda estão descritos alguns princípios constitucionais e legais e na da direita, a denominação desses princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 003.jpg

Marque a seqüência correta.

Alternativas

2, 3, 1, 4, 5

5, 3, 2, 4, 1

5, 4, 1, 2, 3

2, 3, 5, 1, 4

4, 1, 2, 3, 5

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: B

5: B

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