O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.