O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo...

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Q1203441

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203441 Direito Constitucional

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

constitucional, já que a matéria é de assunto local.

constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.

inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.

constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

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