Questões de Concurso Público MPE-MT 2014 para Promotor de Justiça

É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.

A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.

O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.

É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.