Questões de Concurso Público DPE-MT 2016 para Defensor Público
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Q646200
Direito do Consumidor
Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica,
no que tange à condição do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.
Q646201
Direito do Consumidor
Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere:
I - Presença do Estado no mercado de consumo.
II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo.
III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta.
IV - Ação pública para repreender a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.
V - Promoção de estudo constante das modificações do mercado de consumo, atendendo às necessidades de todos os envolvidos nessa relação.
São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:
I - Presença do Estado no mercado de consumo.
II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo.
III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta.
IV - Ação pública para repreender a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.
V - Promoção de estudo constante das modificações do mercado de consumo, atendendo às necessidades de todos os envolvidos nessa relação.
São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:
Q646202
Direito do Consumidor
Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.
Q646203
Direito do Consumidor
No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa
correta.
Q646204
Direito do Consumidor
NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:
Q646215
Direito do Consumidor
O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição
expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a
definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.
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