O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q646215
Direito do Consumidor
O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição
expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a
definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos