Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2016 para Procurador Jurídico

São difusos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, originados por um fato comum.

São coletivos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas entre si.

São difusos os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

São individuais homogêneos os interesses de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, originados de um fato comum.

A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.

A Ação Civil Pública pode ser proposta para veicular pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A lei mencionada prevê como critério, para estabelecer o foro de proposição da Ação Civil Pública, o domicílio dos titulares do direito difuso ou coletivo, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Não se admite ajuizamento de Ação Cautelar para os fins da lei de Ação Civil Pública.