A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Question

A

A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.

B

A Ação Civil Pública pode ser proposta para veicular pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

A lei mencionada prevê como critério, para estabelecer o foro de proposição da Ação Civil Pública, o domicílio dos titulares do direito difuso ou coletivo, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

Não se admite ajuizamento de Ação Cautelar para os fins da lei de Ação Civil Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

John Ross · Accepted Answer

Alternativa [A] A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir. Gabarito A.A Lei nº 7.347/1985 é um instrumento jurídico voltado para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, aplicável em casos como:Defesa do meio ambiente;Proteção ao consumidor;Preservação da ordem urbanística;Entre outros direitos de natureza coletiva.Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 7.347/1985, a propositura da Ação Civil Pública - previne a jurisdição do juízo para todas as ações que venham a ser intentadas posteriormente, desde que possuam a mesma causa de pedir e envolvam o mesmo objeto.

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à de...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas