Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal

De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, nos casos de extinção do órgão ou entidade,

Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991, a respeito da avaliação de desempenho do servidor municipal em estágio probatório, analise as assertivas.   I - Como condição para a aquisição de estabilidade, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório.   II - Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com que dispuser a lei do plano de carreira.   III - Após análise da avaliação, se constatada inaptidão do servidor, a Administração deverá assegurar o direito à ampla defesa, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita.   IV - Constituem provas suficientes e eficazes para avaliar, negativamente, a aptidão e a capacidade do servidor, as certidões e portarias expedidas pelo Poder Público.
Estão corretas as assertivas 

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de

Sobre a planta genérica de valores, em consonância com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do município de Várzea Grande, por meio do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do município.

( ) A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual será utilizado exclusivamente como base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos (ITBI).

( ) Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento.

( ) Na determinação da base de cálculo dos tributos lançados a partir da planta genérica de valores, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.

Assinale a sequência correta.

Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá