Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município d...
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Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |
Q1303922
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal,
a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá
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