Questões Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente

Q1071186

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1071186 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:

Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.

Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.

Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.

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