Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução
das manifestações dos usuários NÃO compreende
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Observado o disposto no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de
horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo
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