Questões de Concurso Público Prefeitura de Alta Floresta - MT 2023 para Professor do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais
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( ) A Constituição Federal de 1988 (e alterações), no artigo 208, prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008) define que a educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades e realiza o atendimento educacional especializado.
( ) As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica determinam que, na organização da Educação Especial, os Sistemas de Ensino devem seguir orientações fundamentais, entre elas: o pleno acesso e a efetiva participação dos estudantes no ensino regular, e a formação de professores para o AEE (atendimento educacional especializado) e para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
( ) A Lei 12.764/2012 autoriza o gestor escolar, ou autoridade competente, a recusar a matrícula de alunos com transtorno de espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, em escola regular em caso de não ter professores com formação para o AEE (atendimento educacional especializado) e/ou condições para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
Assinale a sequência correta.