Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2023 para Analista Instrumental - Fiscal de Tributos

Tendo em vista o disposto na redação atualizada da Lei Municipal nº 1.752/1990, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, acerca da posse e exercício do servidor, analise as afirmativas.

I. O servidor poderá tomar posse por meio de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.
II. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores integrantes do seu patrimônio, o qual deverá ser atualizado anualmente, bem como apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no município de Rondonópolis, é facultado residir em outro município, conforme previsão legal de adoção do regime de teletrabalho.
IV. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Estão corretas as afirmativas

Leia o texto.

A Carta Magna, no seu art. 37, XVI, elenca a seguinte regra geral “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”.
Portanto, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas. Todavia, alguns casos expressamente consignados são admitidos. Para as hipóteses em que a acumulação é admitida, a única exigência constitucional é a compatibilidade de horários.
O inciso XVII do mesmo artigo dispõe que essa exceção constitucional se estende a empregos e funções, englobando a Administração Pública indireta, a saber: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
As hipóteses de acumulação estão presentes na própria Constituição Federal, que admite apenas a existência de dois cargos a serem acumulados, não sendo possível a acumulação tríplice. São estas: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; d) Cargo, emprego ou função pública com mandato de Vereador; e) Cargo da Magistratura e uma função de magistério; f) Cargo de Promotor ou Procurador de Justiça e uma função pública de magistério.
  (PEREIRA, João Guilherme Alves; GONÇALVES, Vinicius de Almeida. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas e acompatibilidade de horários à luz da Constituição Federal e Jurisprudência pátria. Disponível em: Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 22 | n. 44 | Jul./Dez. 2020 ISSN 2178-4396 (on-line). Acesso em: 21 jul. 2023.)

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.752/1990 e alterações sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar: 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, é de competência privativa da seguinte autoridade pública:

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT:

Graciosa e Benigno estão lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT. Graciosa foi aprovada em concurso público que exigia grau de instrução de nível superior para o desenvolvimento de atividades relacionadas com controle interno. Benigno ingressou no cargo, após ser aprovado em concurso público, cuja exigência era a conclusão do ensino médio, para realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo e atendimento.

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca dos Cargos e Carreiras da Área Instrumental, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da progressão nas carreiras dos servidores titulares de Cargos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe à Administração proceder anualmente à homologação dos resultados aferidos pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sendo vedada a progressão automática do servidor.
( ) Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
( ) Para fins de progressão vertical nos diversos níveis de cada referência dos cargos, deve ser obedecida a avaliação de desempenho anual do servidor e o cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
( ) Para a primeira progressão de nível, o termo inicial será a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.

Assinale a sequência correta.

Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas