Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Assistente Administrativo

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar: 

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.

I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.

II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.

III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.


Estão corretas as afirmativas

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade 

Analise a seguinte situação hipotética:

Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.


Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada. 

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.


( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.


( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.


( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.


Assinale a sequência correta.

Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise as afirmativas.


I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de despesas que incidem sobre o serviço de dívida.


III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação em plenária da parte cuja alteração é proposta.


IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a) Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



Estão corretas as afirmativas