Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgân...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador/Orientador Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2481130 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.

Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.

O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgân...

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