Questões de Concurso Público UFPEL 2019 para Assistente em Administração

De acordo com o artigo 51 da Lei 8.112/90, NÃO constituem indenizações ao servidor:

O servidor fará jus a trinta dias de férias, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.112/90. O parágrafo 3º define que para o parcelamento de férias o servidor deve

No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

Após a convocação dos interessados, a fase externa do pregão deverá observar as seguintes regras, conforme o artigo 4º da Lei 10.520/02:
I) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis. II) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. III) Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. IV) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. V) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Estão corretas,