Questões de Concurso Público UFPEL 2021 para Farmacêutico

De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor.

( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país.

( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.

A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros:

I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal.

II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s),