Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime dis...

é facultado ao servidor negar fé a documentos públicos.

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis.

a ausência intencional do servidor no serviço público por mais de 20 dias consecutivos configura abandono de cargo.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência, é de 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.