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Q1142385

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei Orgânica do Município de Curitiba ,

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator |

Q1142385 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

Alternativas

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomo.

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serão estabelecidos por lei municipal.

Segundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.

A competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicos municipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.

Diferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterização da irregularidade e respeito ao devido processo legal.

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Q1142386

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei Orgânica do Município de Curitiba ,

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1142386 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

Alternativas

classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.

é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.

o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.

a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.

para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

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Q1142404

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 14.771 de 2015 ,

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142404 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população.

Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.

O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.

Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.

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Q1142407

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba ,

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142407 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.

Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento.

Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentos diferenciados.

O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.

As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: B

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