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Q1779033

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Agrárias |

Q1779033 Direito Administrativo

Num posicionamento clássico, sobre princípios aplicados à Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

Uma das tarefas do administrador público é proceder à decadência da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública.

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

O princípio da publicidade visa assegurar que os serviços públicos sejam prestados com a adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se a sua própria qualificação.

O servidor público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados que os beneficie.

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Q1779035

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1779035 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.

O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.

O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.

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Q1779039

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q1779039 Direito Constitucional

No Brasil, consoante a CF/88, a soberania popular será exercida por

Alternativas

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

sufrágio direto e secreto e pelo voto universal, com valor distinto para cada membro do partido, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

sufrágio representativo e secreto, com valor igual para todos os representantes, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, sendo vedada a iniciativa popular.

voto de bancada e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

eleições diretas e secretas, ou nos termos da lei, mediante iniciativa popular.

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Q1779040

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Q1779040 Direito Constitucional

Acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas. ( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos. ( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente. ( ) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade. ( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas

V F V V

F F V F

V V V F

F V F V

V F V F

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Q1779319

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Q1779319 Direito Administrativo

A alternativa que melhor corresponde à concretização do princípio da generalidade para a prestação dos serviços públicos é a

Alternativas

Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.

A obrigatoriedade de ser ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles.

Ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo/benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.

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Q1779322

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q1779322 Direito Constitucional

Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa caracterizam-se por exigir do Estado, preponderantemente, um dever de abstenção, caráter negativo, no sentido de impedir a ingerência na autonomia dos indivíduos. São direitos que limitam o poder estatal com o intuito de preservar as liberdades individuais, impondo-lhe o dever de não interferir, não intrometer, não reprimir e não censurar.” Seguindo essa corrente de pensamento, aqueles direitos que impõem ao Estado o dever de agir, que possuem um caráter essencialmente positivo e que objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, caracterizam os direitos

Alternativas

pós-humanísticos.

de participação.

prescricionais.

prestacionais.

humanos.

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Q1779323

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Q1779323 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

Alternativas

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança.

Apenas o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “mandado de injunção”, quando o responsável pela ilegalidade agir sem abuso de poder, sendo autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

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Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Q1779326 Direito Constitucional

Segundo a CF/88, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são

Alternativas

apenas isentas de impostos federais.

vedadas no ordenamento jurídico pátrio.

sempre tributadas pela esfera municipal.

isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

sempre tributadas pelas três esferas de poder: federal, estadual e municipal.

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1779477 Direito Administrativo

Segundo José Cretela Júnior, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nessa premissa, a finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde mais propriamente à observância do princípio da

Alternativas

legalidade.

moralidade.

publicidade.

economicidade.

impessoalidade.

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Q1780288 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

O princípio da autotutela confere à administração pública a possibilidade de rever e até anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou mesmo revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

O Art. 37 da CF/88 deixa claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusivamente para os três Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta, sem distinção.

Não existindo previsão legal ou constitucional para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei ou Constituição Federal.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem os Princípios da Administração Pública.

Os programas federais, como Brasil carinhoso e Bolsa-Família, concretizam o princípio administrativo da transparência.

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21: D

22: C

23: A

24: E

25: B

26: D

27: C

28: D

29: E

30: A

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