Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa ...
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Ano: 2012
Banca:
UNEB
Órgão:
SEAGRI-DF
Provas:
UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura
|
UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil |
UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais |
UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas |
UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais |
UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Agrárias |
Q1779322
Direito Constitucional
Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa
caracterizam-se por exigir do Estado, preponderantemente,
um dever de abstenção, caráter negativo, no sentido de
impedir a ingerência na autonomia dos indivíduos. São
direitos que limitam o poder estatal com o intuito de
preservar as liberdades individuais, impondo-lhe o dever de
não interferir, não intrometer, não reprimir e não censurar.”
Seguindo essa corrente de pensamento, aqueles direitos
que impõem ao Estado o dever de agir, que possuem um
caráter essencialmente positivo e que objetivam a
realização de condutas ativas por parte dos poderes
públicos, caracterizam os direitos