O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de ...

GAB ERRADO

Por ser anterior a emenda de 2004, o pacto de San josé possui status de norma supralegal (abaixo da constituição e acima das demais leis)

OS tratados com status de emenda constitucional são:

• Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência
• Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência
• Tratado de Marraqueche
• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância 

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Para se ter aprovação como emenda constitucional, o tratado deve seguir a regra da EC/2004 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Aceitei com o seguinte raciocínio: Maioria simples = Supralegal - Maioria Absoluta (qualificada) = Emenda Constitucional.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Alguns exemplos de tratados internacionais com status de emenda constitucional são:

·        Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

·        Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência

·        Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência

·        Tratado de Marraqueche

Pirâmide de Kelsen

• Topo da pirâmide:

— Constituição; 

— Emendas Constitucionais; 

— Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados como emendas constitucionais 

(rito especial - aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros) 

• normas Supralegais (abaixo da Constituição e acima das normas)

— demais Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo (rito ordinário);

— Pacto de San José da Costa Rica;

— todos os Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados ANTES da EC nº 45/2004

• normas Infraconstitucionais (normas primárias)

— LC; LO; Leis Delegadas; MP; Decretos Legislativos; Decretos Autônomos; Resoluções Legislativas;

— Tratados internacionais em geral

• normas Infralegais (normas secundárias)

— Decretos Regulamentares, Executivos; Portarias; Instruções normativas

Fonte: Estratégia Concursos