Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Feder...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008688
Direito Constitucional
Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e
convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.
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