Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2012 para Ciências Jurídicas

No Brasil, consoante a CF/88, a soberania popular será exercida por

Acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas. ( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos. ( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente. ( ) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade. ( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa caracterizam-se por exigir do Estado, preponderantemente, um dever de abstenção, caráter negativo, no sentido de impedir a ingerência na autonomia dos indivíduos. São direitos que limitam o poder estatal com o intuito de preservar as liberdades individuais, impondo-lhe o dever de não interferir, não intrometer, não reprimir e não censurar.” Seguindo essa corrente de pensamento, aqueles direitos que impõem ao Estado o dever de agir, que possuem um caráter essencialmente positivo e que objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, caracterizam os direitos

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

Segundo a CF/88, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são